EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DISSÍDIO COLETIVO 2026

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DISSÍDIO COLETIVO 

Pelo presente edital na forma estatutária, o Sindicato dos Substitutos, Escreventes, Datilógrafos e Atendentes dos Registros Civis das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Especial e Ofícios Distritais do Município de Porto Alegre-RS - SINDICART-POA, por sua presidente abaixo assinada, CONVOCA todos os membros da categoria profissional dos Substitutos, Escreventes, Datilógrafos e Atendentes dos Registros Civis das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Especial e Ofícios Distritais do Município de Porto Alegre-RS, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 19/03/2026, às 19h30min em primeira convocação e 20h em segunda convocação, na forma telepresencial, via Google Meet, conforme link abaixo discriminado, para discutirem a seguinte Ordem do Dia: 

01) Conveniência ou não para firmar convenção ou acordo coletivo de trabalho; 

02) Em caso positivo, bases para o acordo ou convenção e fixação das cláusulas; 

03) Autorização para em caso de malogro nas negociações, a entidade ajuizar ação de dissídio e/ou revisão de dissídio coletivo, de natureza jurídica e/ou econômica, na forma disposta na legislação em vigor; 

04) Bases para o pedido amigável ou judicial; 

05) Concessão de amplos poderes ao (à) Presidente da entidade, para em caso de malogro nas negociações, indicar mediador, aceitar ou rejeitar o mediador indicado pelo suscitado (s), bem como, solicitar mediação ao Ministério do Trabalho e Emprego; 

06) Concessão de amplos poderes ao Presidente da entidade, para negociar com a categoria econômica, podendo aceitar ou rejeitar propostas, firmar acordos coletivos de trabalho ou convenções coletivas de trabalho, inclusive aditivos, podendo ainda delegar poderes; 

07) Autorização para a entidade, ajuizar ações coletivas (ações plúrimas, ações civis públicas ou ações civis coletivas) ou individuais na condição de substituto processual, conforme dispositivo legal: 

08) Autorização para a entidade, negociar com a categoria econômica, ou ainda por empresa PLR – Participação nos Lucros e Resultados de acordo com o que determina a Lei 10.101 de 19/12/2000; 

09) Autorização para descontos assistenciais, confederativos e contribuição sindical dos empregados em favor da entidade, conforme dispositivo constitucional:

 a) Discussão e deliberação sobre fixação de valor, sistema de arrecadação e partilha da referida contribuição entre Sindicato, Federação e Confederação; 

b) Discussão e fixação quanto a época e o recolhimento do desconto da referida contribuição, direito de oposição e também a fixação de penalidades para os casos de recolhimento em atraso; 

c) Discussão e aprovação das formalidades legais nos Arts. 545 e 610 da CLT, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (autorização prévia e expressa da categoria); 

d) Deliberação acerca de procedimentos a serem adotados, inclusive quanto à notificação de autorização prévia e expressa aos respectivos empregadores e, ainda, para os casos previstos no art. 602 da CLT. 

10) Autorização para o sindicato contratar apólice de seguro coletivo e convênios em geral, em benefício dos membros da categoria profissional, com abrangência e duração a serem definidas pela Diretoria. Alerta: ainda que esta instância tem poderes deliberativos e que as decisões tomadas em escrutínio secreto atingirão todos os integrantes da categoria profissional, independente do comparecimento.

LINK DA ASSEMBLEIA:

ASSEMBLEIA GERAL DISSÍDIO SINDICART-POA-2026

Quinta-feira, 19 de março

Fuso horário: America/Sao_Paulo

Como participar do Google Meet

Link da videochamada: https://meet.google.com/akz-pojj-jeg

Ou disque: ‪(BR) +55 11 4935-0151‬ PIN: ‪906 663 656‬#

Outros números de telefone: https://tel.meet/akz-pojj-jeg?pin=7129297906963

Porto Alegre/RS, 16/03/2026.

Silvana Silva dos Santos – Presidente do SINDICART-POA